GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 671/2012- GP
Aprova a estabilidade da servidora MARIA DA
CONCEIÇÃO DANTAS DE LIMA, admitida em
02/06/2009, aprovada pelo Concurso Público do
Município de Janduís, de acordo com o Edital de
Concurso Publico nº 001/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDUIS, no uso de suas
atribuições legais, principalmente as que lhes conferem a Lei
Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº. 280/2006, que versa acerca
do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de
Janduís;
CONSIDERANDO os termos do Parecer da Comissão de Avaliação
do Estágio Probatório, opinando pelo enquadramento da Servidora
MARIA DA CONCEIÇÃO DANTAS DE LIMA, por preencher os
requisitos legais, insculpidos no art. 20 da Lei nº. 280/2006;
CONSIDERANDO o que prevê o Art. 20, §4º da Lei nº. 280/2006.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aprovada a estabilidade da servidora MARIA DA
CONCEIÇÃO DANTAS DE LIMA, aprovada no Concurso Público
Municipal de Janduís no ano de 2009, conforme parecer ofertado pela
Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório,
constituída pela Portaria nº. 147/2012-GP, cuja admissão se deu em
02/06/2009, devendo ser efetivada no Serviço Público Municipal, na
função de Professora PM-1, sob a matrícula de origem.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Janduís/RN, 31 de maio de 2012
APÓS TRÊS ANOS DE ESTAGIO PROBATÓRIO, COMEMORO JUNTO AOS DEMAIS COLEGAS NOSSA EFETIVAÇÃO !
